Termos de Serviço

1. Objeto

Os presentes Termos de Serviço regulam a utilização da plataforma agenda4.me , que disponibiliza ferramentas de gestão de negócios, gestão de serviços e staff, gestão de horários e realização de marcações.

A agenda4.me atua exclusivamente como plataforma tecnológica intermediária.

2. Elegibilidade

A utilização da plataforma é permitida apenas a utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos.

Ao criar uma conta, o utilizador declara e garante que cumpre este requisito.

3. Contas de utilizador

• O utilizador é responsável pela veracidade dos dados fornecidos.
• É proibida a utilização de dados falsos ou enganosos.
• O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais.

4. Tipos de utilizador

Todos os utilizadores registam-se como User e podem atuar como clientes, proprietários de negócios ou membros de staff.

A agenda4.me não valida relações laborais nem contratos entre utilizadores.

5. Regras de utilização

É expressamente proibido:

• Efetuar marcações com intenção de prejudicar negócios.
• Fornecer informações falsas ou enganosas.
• Utilizar linguagem ofensiva, discriminatória, obscena ou ilegal.
• Utilizar a plataforma para fins ilícitos.

A violação destas regras pode resultar na suspensão ou eliminação da conta, sem aviso prévio.

6. Responsabilidade pelos serviços

A prestação dos serviços disponibilizados através da plataforma é da inteira responsabilidade dos negócios.

A agenda4.me não garante a qualidade, execução ou resultado dos serviços, nem se responsabiliza por informações fornecidas por negócios ou clientes.

6.1 Conteúdos carregados pelos negócios

A plataforma agenda4.me permite aos negócios carregar conteúdos visuais, incluindo fotografias de colaboradores (staff), serviços e outros elementos associados à atividade do negócio, com o objetivo de apresentação e promoção na plataforma.

A responsabilidade pelo conteúdo carregado é exclusivamente do negócio que o publica. A agenda4.me atua apenas como prestadora de serviços tecnológicos, não exercendo controlo editorial prévio sobre os conteúdos e não se responsabilizando pelos conteúdos carregados pelos negócios.

Os negócios garantem que dispõem de todas as autorizações legais necessárias, incluindo o consentimento prévio das pessoas visíveis nas imagens, responsabilizando-se por qualquer violação de direitos de imagem, direitos de autor ou outros direitos legalmente protegidos.

Caso um utilizador, titular dos direitos ou terceiro identifique conteúdo publicado sem consentimento ou em violação de direitos legais, poderá apresentar uma denúncia através do endereço de email:agenda4me@outlook.com.

Após receção de uma denúncia fundamentada, a agenda4.me poderá avaliar o conteúdo e, quando aplicável, proceder à sua remoção, sem que tal constitua reconhecimento de responsabilidade.

Quando um negócio remove imagens de colaboradores ou serviços, estas poderão ser temporariamente armazenadas numa área segura e inacessível ao público, por um período máximo de 180 dias, exclusivamente para efeitos de tratamento de eventuais denúncias, obrigações legais ou defesa de direitos legítimos.

Caso exista uma denúncia válida ou investigação legal em curso, a agenda4.me poderá reter o conteúdo pelo período adicional estritamente necessário à análise e resolução do caso. Findo o período de retenção aplicável, as imagens serão eliminadas de forma permanente.

7. Pagamentos

A plataforma não processa pagamentos.

Qualquer pagamento é acordado diretamente entre o cliente e o negócio, fora da plataforma, não sendo a agenda4.me parte de qualquer transação comercial.

8. Cancelamentos e disputas

A gestão de cancelamentos é definida por cada negócio.

A agenda4.me não intervém em disputas entre utilizadores. Qualquer contacto deverá ser efetuado através do email agenda4me@outlook.com.

9. Projeto em fase inicial

O utilizador reconhece que a plataforma se encontra em fase inicial de desenvolvimento, podendo sofrer alterações, interrupções ou ser encerrada a qualquer momento.

Não existe garantia de disponibilidade contínua ou ausência de erros.

10. Exclusão de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a agenda4.me não é responsável por perdas financeiras, lucros cessantes, danos indiretos ou pela indisponibilidade do serviço.

11. Alterações aos Termos

A agenda4.me reserva-se o direito de modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento. As alterações entram em vigor após a sua publicação na plataforma, sendo indicada a data da última atualização.

12. Planos de Pagamento e Alterações de Funcionalidades

A agenda4.me oferece diferentes planos de pagamento, incluindo planos gratuitos e pagos, com funcionalidades específicas associadas a cada plano.

A plataforma reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio:

• Mover ou alterar funcionalidades entre diferentes planos de pagamento;
• Ajustar preços dos planos, incluindo oferecer condições especiais ou preços diferenciados para clientes específicos;
• Modificar, descontinuar ou eliminar planos gratuitos ou pagos;
• Alterar periodicidade de faturação ou políticas de renovação.

Os clientes reconhecem e aceitam que alterações nos planos ou preços podem ocorrer, e que a agenda4.me não será responsável por qualquer expectativa de manutenção de funcionalidades, preços ou tiers específicos.

Todos os pagamentos e planos estão sujeitos às condições vigentes no momento da contratação. A agenda4.me poderá comunicar alterações através da plataforma, e a utilização continuada do serviço após alterações constitui aceitação das novas condições.

13. Contacto

Para qualquer questão relacionada com estes Termos de Serviço:

📧 agenda4me@outlook.com